Prorrogação do prazo de comunicação de faturas emitidas em abril de 2026

Informamos que o prazo para a comunicação das faturas emitidas durante o mês de abril foi oficialmente prorrogado para o dia 8 de maio de 2026, conforme Despacho n.º 55/2026 – XXV do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.