Sabia que a isenção sobre os rendimentos prediais, auferidos através de imóveis anteriormente afetos ao Alojamento Local, se aplica, também, a Não Residentes? A Lei N.º 56/2023, de 6 de outubro, introduziu o artigo 74.º - A no Estatuto dos Benefícios Fiscais, a fim de fomentar a habitação. Nesse sentido, a lei procede ao incentivo à transferência de apartamentos em alojamento local para o arrendamento habitacional. Para poder usufruir desta isenção, basta que se verifiquem, cumulativamente,...