Conheça a alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais e criação da Plataforma Nacional do Mecenato

As mais recentes alterações ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, com especial destaque para a criação da Plataforma Nacional do Mecenato, como indicado no Decreto-Lei nº 167/2026, de 17 de agosto, incidem sobre as normas que regem o mecenato cultural. Com a nova redação do artigo 62º-B do EBF, prevê-se o alargamento do conjunto de entidades suscetíveis de beneficiar deste regime, tornando o respetivo acesso mais abrangente e acessível.

Adicionalmente, o decreto procede à revisão dos limites de dedutibilidade dos donativos, das percentagens de majoração aplicáveis ao mecenato cultural e à fixação de um limite global de dedução de encargos com mecenato.

Com estas alterações introduzidas, estabelece-se, na maioria das situações, que os donativos concedidos sejam considerados como gastos ou perdas do período de tributação até ao limite de 1% do volume de negócios das entidades mecenas, face ao limite anterior de 0,8%. Porém, estipula-se que o valor global dos donativos concedidos não ultrapasse este limiar.

O decreto-lei procede ainda à revisão da noção de donativo previsto no artigo 61º do EBF.

Por fim, o diploma prevê a criação da Plataforma Nacional do Mecenato, cuja regulamentação será definida através de portaria própria.