A Portaria nº 382/2025/1, de 11 de novembro, veio proceder à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2025, cujo valor de aquisição deva ser atualizado para efeitos de determinação da matéria coletável, nos termos do artigo 47º do CIRC e do artigo 50º do CIRS.

A Lei nº 65/2025 , de 7 de novembro, revoga o nº 2 do artº 19º-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais, deixando consequentemente a usufruição incentivo fiscal à valorização salarial de estar condicionado à diminuição do leque salarial face ao ano anterior. Esta alteração produz efeitos a 1 de janeiro de 2025. Lembramos que, de acordo com o artº 19º-B do EBF, os sujeitos passivos de IRC podem deduzir em 200% os encargos correspondentes aos aumentos salariais, contabilizados como