O Despacho nº 81/2026.XXV, de 17 de junho de 2026, da Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, prorroga o prazo de entrega da periódica de rendimentos Modelo 22 relativa ao período de tributação de 2025 que seja coincidente com o ano civil para o dia 30 de junho, sem quaisquer acréscimos ou penalidades. O Despacho da Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais pode ser consultado aqui.

O Despacho n.º 76/2026-XXV, de 3 de junho, da Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, prorroga o prazo limite de entrega das declarações previstas no n.º 1 do artigo 46.º do RIMG, aprovado pela Lei n.º 41/2024, de 8 de novembro, relativas ao período de tributação de 2024, de 30 de junho para 30 de setembro de 2026. Estão abrangidas por esta prorrogação a declaração de informação sobre o imposto complementar (GloBE Information Return (GIR)) e a declaração de liquidação do i