Informamos que o prazo para a comunicação das faturas emitidas durante o mês de março  foi oficialmente prorrogado para o dia 8 de abril de 2026 , conforme Despacho n.º 40/2026 – XXV do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

Devido aos fenómenos meteorológicos extremos que têm afetado o território nacional, em particular a tempestade Kristin, que ocorreu na madrugada do dia 28 de janeiro, e que provocou danos significativos em diversos concelhos, com particular incidência na região centro do País, foi declarada situação de calamidade até às 23h59 do dia 15 de fevereiro de 2026. Atendendo a estas circunstâncias, foi determinado que os contribuintes com domicílio fiscal nas áreas abrangidas pela de