Atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2026 A Portaria nº 457/2026/1, de 15 de outubro, veio proceder à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2026, cujo valor de aquisição deva ser atualizado para efeitos de determinação da matéria coletável, nos termos do artigo 47º do CIRC e do artigo 50º do CIRS.

Foi publicado o Despacho n.º 114/2026-XXV, da Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, de 1 de setembro de 2026, que determina a prorrogação do prazo de entrega da Declaração de Registo Modelo 62 relativa ao exercício fiscal de 2025 até ao último dia do 12.º mês após o termo do exercício fiscal, sem quaisquer acréscimos ou penalidades. Esta prorrogação é aplicável apenas às entidades abrangidas pelo Regime do Imposto Mínimo Global cujo exercício fiscal de 2025 tenha termina