O Decreto-Lei nº 161/2026, de 4 de agosto, veio introduzir alterações ao Código do Imposto Único de Circulação (IUC). A principal alteração reflete-se nas regras de liquidação e pagamento do imposto. Atualmente, o IUC é pago anualmente, no mês de aniversário da matrícula do veículo. Com estas alterações prevê-se que a sua liquidação passe a ser efetuada numa única data, sendo possível o seu fracionamento em função do valor do imposto. Assim, o IUC passa a ser pago da seguin

O Despacho nº 81/2026.XXV, de 17 de junho de 2026, da Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, prorroga o prazo de entrega da periódica de rendimentos Modelo 22 relativa ao período de tributação de 2025 que seja coincidente com o ano civil para o dia 30 de junho, sem quaisquer acréscimos ou penalidades. O Despacho da Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais pode ser consultado aqui.