Prorrogação do prazo de entrega das declarações: Modelo 22 e IES/DA e dos Dossiers: Fiscal e Preços de Transferência

Ainda no seguimento dos constrangimentos no acesso ao Portal das Finanças ocorridos devido à interrupção geral no fornecimento de energia elétrica em Portugal, bem como ao facto de ainda estarem por entregar cerca de 40% das declarações modelo 22 e ser necessário assegurar a qualidade dos dados contabilísticos e fiscais reportados através da declaração IES/DA, o Despacho nº 2/2025-XXV  e o Despacho nº3/2025-XXV da Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais vem determinar que, sem qualquer acréscimo ou penalidade:

• A declaração periódica de rendimentos de IRC (Modelo 22), relativa ao período de 2024 dos sujeitos passivos cujo período de tributação seja coincidente com o ano civil, e respetivo pagamento, possam ser efetuados até dia 30 de junho de 2025;

  
  

• A entrega da IES/DA possa ser cumprida até dia 25 de julho;

• A entrega da Dossier Fiscal e do Dossier de Preços de Transferência possa também ser cumprida até dia 25 de julho.