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Atualização da lista de paraísos fiscais
A Portaria nº 292/2025/1, de 5 de setembro, veio proceder à atualização da lista dos países, territórios ou regiões com regimes fiscais claramente mais favoráveis publicada pela Portaria nº 150/2004, de 13 de fevereiro e atualizada pela Portaria nº 309-A/2020, de 31 de dezembro. A lista é aprovada por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças, após parecer prévio da Autoridade Tributária e Aduaneira, e tendo em conta os critérios previstos no nº2 do art

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16 de set. de 20251 min de leitura



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4 de set. de 20250 min de leitura


Declaração Mensal de Remunerações – Ajustamento das instruções de preenchimento
A Portaria nº 289/2025/1, de 1 de setembro introduziu algumas alterações ao modelo oficial da Declaração Mensal de Remunerações (DMR) e...

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