A Portaria nº 292/2025/1, de 5 de setembro, veio proceder à atualização da lista dos países, territórios ou regiões com regimes fiscais claramente mais favoráveis publicada pela Portaria nº 150/2004, de 13 de fevereiro e atualizada pela Portaria nº 309-A/2020, de 31 de dezembro. A lista é aprovada por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças, após parecer prévio da Autoridade Tributária e Aduaneira, e tendo em conta os critérios previstos no nº2 do art