Considerando que a sucessão anómala de tempestades teve um impacto significativo em todo o território nacional, perturbando o normal decurso dos procedimentos contabilísticos necessários ao encerramento das contas e à preparação da declaração anual de rendimentos, a Secretária de Estados dos Assuntos Fiscais prorrogou o prazo de entrega da declaração de rendimentos Modelo 22 e de pagamento do imposto sobre o rendimento aí apurado relativos ao período de tributação de 2025 par

Informamos que o prazo para a comunicação das faturas emitidas durante o mês de abril foi oficialmente prorrogado para o dia 8 de maio de 2026, conforme Despacho n.º 55/2026 – XXV do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.