IVA - Declaração relativa ao regime especial dos pequenos retalhistas

Face à publicação do Decreto-Lei n.º 49/2025, de 27 de março, o qual veio a aprovar diversas medidas de simplificação fiscal, tendo o mesmo aprovado a alteração ao art.º 67.º do CIVA (Obrigações declarativas e de pagamento do imposto dos pequenos retalhistas), na sequência desta alteração, foi aprovado o modelo de declaração relativa ao regime especial dos pequenos retalhistas e respetivas instruções de preenchimento.