• Conceito

Reajustamento do calendário fiscal

Na sequência dos efeitos da pandemia Covid 19, o calendário fiscal foi mais uma vez reajustado. O Despacho n.o 191/2021-XXII, do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, prorroga os seguintes prazos, sem que sejam aplicáveis quaisquer acréscimos ou penalidades: - Entrega da declaração periódica de rendimentos de IRC (declaração Modelo 22) do período de tributação de 2020 e respetivo pagamento - até 16 de julho de 2021; - Entrega da IES/DA – até 22 de julho de 2021; - Constituição e/ou entrega do processo de documentação fiscal e do processo de documentação respeitante à política adotada em matéria de preços de transferência - até 22 de julho de 2021.



Adicionalmente, a data de entrega do Relatório Único foi prorrogada até 30 de setembro de 2021, segundo o Comunicado do GEP - Gabinete de Estratégia e Planeamento do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social. Para mais informação: https://www.relatoriounico.pt/ru/login.seam https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/legislacao/Despachos_SEAF/Documents/Despacho_SEA AF_191_2021_XXII.pdf

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