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Condições Gerais de Serviço

1. Os dados pessoais do Cliente recolhidos no âmbito do contrato de prestação de serviços destinam-se à efetivação das tarefas contratualizadas, sua faturação, cobrança e outros atos necessários ao cumprimento do contrato, tratamento esse imprescindível à execução do mesmo, e para comunicação às autoridades competentes, no cumprimento das suas obrigações legais. Os dados pessoais poderão ser ainda utilizados para realizar inquéritos de satisfação com vista a melhoria dos serviços prestados.
2. Os dados pessoais tratados no âmbito do contrato de prestação de serviços são os dados fornecidos pelo Cliente.
3. Para garantia dos sistemas e infraestruturas informáticas necessárias ao cumprimento das finalidades acima descritas, os fornecedores qualificados poderão ter acesso às bases de dados onde residem os dados pessoais do Cliente.
4. Quando aplicável, e caso seja solicitado pelo Cliente, os dados serão disponibilizados a outro prestador de serviço nos termos das leis e regulamentos aplicáveis. 
5. Quando aplicável, o tratamento de dados pessoais, será efetuado na medida do que for necessário para cobrança de dívidas resultantes da prestação de serviços com fundamento na execução do contrato.
6. Os dados pessoais do Cliente serão conservados durante o prazo de vigência do contrato acrescido dos prazos de prescrição e caducidade dos direitos associados. Após esse prazo, estes dados poderão ainda ser mantidos para o cumprimento de obrigações legais.